Administrativo
Defesa e assessoria nas relações com a administração pública
Licitações, contratos públicos, processos administrativos e autos de infração seguem ritos e prazos próprios. Atuamos para que a empresa, a organização ou o servidor exerça seus direitos em cada etapa.
Falar sobre o seu casoPara quem é
Empresas que contratam com o poder público, organizações da sociedade civil, servidores públicos e pessoas autuadas por órgãos de fiscalização.
O que fazemos
- Análise de editais e participação em licitações
- Impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos
- Assessoria na execução de contratos administrativos, reajustes e reequilíbrio
- Defesa em processos administrativos e em autos de infração
- Defesa de servidores em sindicâncias e processos disciplinares
- Ações judiciais contra atos da administração
Dúvidas
Perguntas frequentes
Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação?
Sim. A Lei n. 14.133/2021, no art. 164, permite que qualquer pessoa impugne o edital ou peça esclarecimentos, desde que o faça até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
Recebi um auto de infração. O que devo fazer?
Verificar o prazo de defesa indicado na notificação, que varia conforme o órgão e a norma aplicada, e reunir os documentos sobre o fato. A defesa administrativa é a primeira oportunidade de contestar a autuação e convém não deixá-la passar.
Servidor em processo disciplinar tem direito a advogado?
O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e pode ser acompanhado por advogado desde o início do procedimento.
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Atendemos presencialmente em Balneário Camboriú e Bombinhas, e remotamente em todo o Brasil e no exterior.